AREsp 2944498 - DECISAO

AREsp 2944498 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e aduziu apenas questão constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegar apenas violação constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e aduziu apenas questão constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.