AREsp 2974078 - DECISAO

AREsp 2974078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; tendo havido prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Prejuízo da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; tendo havido prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.