AREsp 2944280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão agravada conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental; em razão de eventual fixação prévia de honorários, houve determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: FRANCO AUGUSTO MONTEIRO DA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FRANCO AUGUSTO MONTEIRO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 ausência de prequestionamento
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.