AREsp 2999210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento por órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA CAGEPA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Precedente Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Precedente Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA CAGEPA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento por órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...