AREsp 3002733 - DECISAO

AREsp 3002733 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente limitou‑se a alegar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, sendo essa atribuição do STF; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente limitou‑se a alegar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, sendo essa atribuição do STF; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.