AREsp 2998639 - DECISAO

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Verificado que o acórdão de origem foi não unânime e que seriam cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), sendo estes não interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA LUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA LUZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de interposição de embargos infringentes
  3. 3 Decisão sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem foi não unânime e que seriam cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), sendo estes não interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se