AREsp 3005450 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e sem se esgotarem os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OCIMAR BUENO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários E Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários E Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

OCIMAR BUENO DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e sem se esgotarem os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.