AREsp 2991772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, implicando aplicação da Súmula 284/STF e das exigências dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual gratuidade da justiça