AREsp 2792365 - ACORDAO

AREsp 2792365 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração, e que a análise da validade do contrato verbal implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOEL MELO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Contrato Verbal E Manifestação De Vontade, Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Contrato Verbal E Manifestação De Vontade Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOEL MELO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração e inadmitir o recurso especial?
  2. 2 É possível, em sede de recurso especial, revisar a validade de contrato verbal sem reexame do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração, e que a análise da validade do contrato verbal implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.