AREsp 3045597 - DECISAO

AREsp 3045597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame por este Tribunal e caracteriza inadequação do Recurso Especial para matéria constitucional.

Parties
Recorrente: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadequação de discutir violação constitucional por meio de Recurso Especial
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame por este Tribunal e caracteriza inadequação do Recurso Especial para matéria constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.