AREsp 3036681 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante o STJ, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: FERNANDA GABRIELLY DA SILVA MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FERNANDA GABRIELLY DA SILVA MAGALHAES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
- 2 Ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados
- 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante o STJ, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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