AREsp 3042982 - DECISAO

AREsp 3042982 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infringidos, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial por se subtrair à competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA ALESSANDRA KEGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NATALIA ALESSANDRA KEGLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infringidos, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial por se subtrair à competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.