AREsp 3038180 - DECISAO

AREsp 3038180 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela instância ordinária em órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Vs. Colegiada Honorários Advocatícios

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Parties

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela instância ordinária em órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC