AREsp 3070549 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou apontar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DAYANE CRISTINA REIS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DAYANE CRISTINA REIS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou apontar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.