AREsp 3097301 - DECISAO

AREsp 3097301 - DECISAO

Não conheço do agravo/recursospecial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; em consequência, restou prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICIPIO DE CARPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ sobre inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; em consequência, restou prejudicada a concessão do efeito suspensivo, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...