AREsp 3108072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: MARIO SERGIO SILVA PERES FILHO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO SILVA PERES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...