AREsp 3031180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito, conforme o princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL PINTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL PINTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode alterar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito, conforme o princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.