REsp 2194664 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.

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Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido para conhecer o agravo e convertê-lo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Retratação

Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 83/STJ)
2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo
3 Ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer o agravo e convertê-lo em recurso especial

Orders

Conhecer do agravo interno
Converter o agravo em recurso especial

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