AREsp 2791028 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial conforme a competência constitucional do STF e o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO UBIRAJARA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

JULIO UBIRAJARA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e demonstrar dissídio interpretativo no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em Recurso Especial conforme a competência constitucional do STF e o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.