AREsp 2829880 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (cite-se MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FABIO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (cite-se MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.