AREsp 2865131 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo que incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA TEIXEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios – Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios – Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA TEIXEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo que incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.