AREsp 2986078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de omissão ou contradição), a aplicação de óbices processuais como a Súmula 7/STJ é regular, e reverter a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de superar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de omissão ou contradição), a aplicação de óbices processuais como a Súmula 7/STJ é regular, e reverter a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial