AREsp 3047291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante praticou erro grosseiro ao utilizar via recursal inadequada e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamentos que, por si sós, tornam inadmissível o recurso especial

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se cabe concessão subsidiária de habeas corpus de ofício e expedição de alvará de soltura nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante praticou erro grosseiro ao utilizar via recursal inadequada e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamentos que, por si sós, tornam inadmissível o recurso especial

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental