AREsp 2702418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando distinção ou precedentes contemporâneos favoráveis; além disso, a decisão recorrida estava em conformidade com o Tema 190/STJ e houve erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial em vez de agravo interno, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Tema 190/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atenuantes E Dosimetria, Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ Tema 190/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Atenuantes E Dosimetria +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 190/STJ sobre impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo por atenuantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando distinção ou precedentes contemporâneos favoráveis; além disso, a decisão recorrida estava em conformidade com o Tema 190/STJ e houve erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial em vez de agravo interno, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada