AREsp 3131444 - DECISAO

AREsp 3131444 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível em Recurso Especial; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MARCIO PIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JOAO MARCIO PIRES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível em Recurso Especial; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.