AREsp 3213320 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo alvo de dissídio interpretativo nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo que busca suprir a inadmissão do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOAO DARCI CARNEIRO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
JOAO DARCI CARNEIRO DE ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso
- 3 Consequência processual da não indicação dos dispositivos federais (não conhecimento)
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo alvo de dissídio interpretativo nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo que busca suprir a inadmissão do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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