AREsp 2888183 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LAVVI CARRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ter por objeto matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade...