REsp 1737003 - ACORDAO

REsp 1737003 - ACORDAO

A jurisprudência pacífica do STJ considera incabível o agravo interno contra acórdão, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ considera incabível o agravo interno contra acórdão, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.