AREsp 2595811 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 182) e os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Dívida Tributária E Base De Cálculo (icms/pis/cofins)
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela Corte regional
  2. 2 Exigência de demonstração, na execução fiscal, dos valores supostamente indevidos (possível exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) e necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 182) e os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.