AREsp 2638782 - DECISAO

AREsp 2638782 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): VIA FACIL LOG TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA FACIL LOG TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...