AREsp 2667582 - DECISAO

AREsp 2667582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de alínea, obrigação prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KILSON IMOBILIARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KILSON IMOBILIARIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de alínea, obrigação prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.