AREsp 2618543 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que inadmitiu o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LAERCIO ARAUJO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LAERCIO ARAUJO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que inadmitiu o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno