AREsp 2698160 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: DIONE PONTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIONE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.