AREsp 2721389 - DECISAO

AREsp 2721389 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.