AREsp 2739301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE GOMES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLEONICE GOMES DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial do STJ, sendo incabível dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...