AREsp 2738279 - DECISAO

AREsp 2738279 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALEX FERREIRA ELIAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JOSE ALEX FERREIRA ELIAS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.