AREsp 2762940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei 4.414/64) sem a necessária individualização dos dispositivos legais ou demonstração do dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei 4.414/64) sem a necessária individualização dos dispositivos legais ou demonstração do dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.