AREsp 2799787 - DECISAO

AREsp 2799787 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGEU ROMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AGEU ROMERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.