AREsp 2559790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidência da Súmula 284/STF); a alegada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões relativas às Leis n. 12.933/2013 e n. 7.395/1985 não foram enfrentadas no acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES; Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (ou UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS); Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Agravante

UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (ou UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS)

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC
  3. 3 Violação do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.933/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidência da Súmula 284/STF); a alegada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões relativas às Leis n. 12.933/2013 e n. 7.395/1985 não foram enfrentadas no acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se; intimem-se.