AREsp 2808690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência de fundamentação que configura hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GUIMARAES DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LEANDRO GUIMARAES DEODATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência de fundamentação que configura hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.