AREsp 2799415 - DECISAO

AREsp 2799415 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente eficaz os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que a análise da questão dispensaria o reexame das provas (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP); por fim, a decisão monocrática de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DICKSON PATRICK SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Incidência Das Súmulas N. 7, 83 E 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 RISTJ
Processo Penal Recursos (recurso Especial / Agravo) Inadmissibilidade De Recurso Incidência Das Súmulas N. 7, 83 E 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 34 RISTJ

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Parties

DICKSON PATRICK SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente eficaz os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que a análise da questão dispensaria o reexame das provas (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP); por fim, a decisão monocrática de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial