AREsp 2869754 - DECISAO

AREsp 2869754 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.