AREsp 2909436 - DECISAO

AREsp 2909436 - DECISAO

A recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a pretensão de efeito suspensivo foi julgada prejudicada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Efeito Suspensivo De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, invocando a Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a pretensão de efeito suspensivo foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.