AREsp 2829927 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência a precedentes do STJ que afastam a tese defendida, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Incidência Do Tema 1.076/stj
Case Brief
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Parties
ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ às execuções fiscais extintas por art. 26 da LEF
- 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência a precedentes do STJ que afastam a tese defendida, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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