AREsp 2899447 - DECISAO

AREsp 2899447 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SANTOS MASCENA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA JOSE SANTOS MASCENA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...