AREsp 2845817 - DECISAO

AREsp 2845817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.