AREsp 2898773 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas e da utilização de substabelecimento com assinatura escaneada, não atendendo aos requisitos da Lei n. 11.419/2006; diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KYLAWHEA INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Assinatura Digital Honorários Advocatícios

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Parties

KYLAWHEA INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por instrumento outorgado por pessoa jurídica estranha aos autos
  3. 3 Substabelecimento com assinatura escaneada não atende aos requisitos da assinatura digital prevista na Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas e da utilização de substabelecimento com assinatura escaneada, não atendendo aos requisitos da Lei n. 11.419/2006; diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.