AREsp 2359588 - DECISAO

AREsp 2359588 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de rebater todos os fundamentos, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC ao processo penal; com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

JORGE ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de rebater todos os fundamentos, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC ao processo penal; com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.