AREsp 2976597 - DECISAO

AREsp 2976597 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, haja vista que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais atacados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL DONIZETI QUADRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANUEL DONIZETI QUADRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, haja vista que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais atacados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.