AREsp 2950303 - DECISAO

AREsp 2950303 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e deixando incólume a razão da inadmissibilidade (proibição de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ). Por conseguinte, mantida a decisão de inadmissibilidade e determinada a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias anteriores.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG); Ré: FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI; Recorrida: recorrida (aluna)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Registro E Cancelamento De Diploma, Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Inadmissibilidade De Recurso Registro E Cancelamento De Diploma Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG)

Agravante

FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI

Ré

recorrida (aluna)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade/necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e deixando incólume a razão da inadmissibilidade (proibição de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ). Por conseguinte, mantida a decisão de inadmissibilidade e determinada a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias anteriores.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.